e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, para tornar obrigatória a inclusão, no assento de nascimento, da impressão plantar dos recém-nascidos; dispõe que os cartórios de registro civil de pessoas naturais poderão manter posto de atendimento nos estabelecimentos de saúde que realizarem partos para realização do registro de nascimento e emissão da respectiva certidão.