e-Cidadania

Determina que os Módulos de Identificação de Usuário (SIM Card) do serviço de telefonia móvel pessoal sejam fornecidos aos assinantes com os seguintes números telefônicos previamente gravados em sua memória: a) serviço de bombeiros; b) serviço de polícia; c) serviço de emergência médica; d) disque-denúncia; e) Polícia Rodoviária Federal; f) Polícia Civil do Estado; g) Defesa Civil; h) serviço de atendimento ao usuário da operadora de telefonia responsável pela linha; determina que a presente Lei entre em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.