Consulta Pública
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Altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículos (permite a doação de veículos e a venda de sucata abandonados).Revoga o art. 262 da Lei nº 9.503/97 e a Lei nº 6.575/78 (que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o teritório nacional).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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