Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para acrescentar entre as hipóteses de cláusula indenizatória desportiva a dispensa por justa causa do atleta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?