e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 (institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) para dispor que a reclamação é cabível, subsidiariamente, por qualquer prejudicado, independentemente de ter integrado a relação processual que originou a decisão, para garantir a autoridade da interpretação sobre matéria constitucional fixada no controle de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por omissão e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.