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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5 de 2014
(PEC 5/2014)
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.
Ver explicação da ementa
Altera a redação da alínea b do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação de um cargo público de professor com outro cargo público. Acrescenta alínea d ao mesmo inciso, para permitir a acumulação de um cargo privativo de médico com outro cargo público.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
87 29
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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