e-Cidadania

Prevê a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão, no âmbito do Poder Executivo Federal, das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras deles decorrentes. Dispõe que o Poder Executivo Federal coordenará os encontros necessários à discussão com a participação de representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal. Estabelece que a discussão ocorrerá nos termos definidos em regulamento do Poder Executivo Federal.