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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 15 de 2014
(RMA 15/2014)
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) requer, nos termos dos arts. 336, inciso III, 337 e 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a imediata apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 605, de 2007, que regulamenta o art. 231, § 3º, da Constituição Federal, e trata do aproveitamento dos recursos minerais em terras indígenas.
Autoria
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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