e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social), para dispor que os benefícios que especifica serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais), para dispor que os recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, bem como do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.