e-Cidadania

Acrescenta inciso V ao art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006”, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, incluindo os projetos de reciclagem de lixo, coleta seletiva e adequada destinação de resíduos sólidos. Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei 12.512, excluindo a expressão “no meio rural” passando de “II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º;” para: “II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais nas áreas definidas no art. 3º;”. Altera a redação do caput do art. 2º da Lei 12.512, para excluir a expressão “no meio rural” passando de: “Art. 2º Para cumprir os objetivos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a União fica autorizada a transferir recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação de recursos naturais no meio rural, conforme regulamento.” para: “Art. 2º Para cumprir os objetivos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a União fica autorizada a transferir recursos financeiros e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação de recursos naturais, conforme regulamento.”