Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 15 de 1988
(MPV 15/1988)
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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