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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 94 de 2014

(PLS 94/2014)

Ver explicação da ementa

Inclui art. 26-A na Lei nº 11.959/2009 (que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras no país), para proibir em todo o território brasileiro, continental e marítimo, a pesca de apoite de rede.

Autoria

Senador Mário Couto (PSDB/PA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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