Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 3 de 2014
(RQJ 3/2014)
Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº 93/2013 - CCJ aprovado na Sessão desta Comissão do dia 18 de dezembro de 2013, nos termos dos artigos 90, inciso II e 93, inciso II, seja também convidado para a Audiência Pública destinada a debater em conjunto as PECs nº 17 e 39, de 2012 o senhor Paulo Roberto Basso, Procurador Geral Adjunto para Assuntos Institucionais do Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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