e-Cidadania

Cria uma vara da justiça federal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4 – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná), no município de Pitanga, Estado do Paraná, a ser instalada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, criado pela Emenda Constitucional nº 73, de 2013) ou pelo próprio TRF-4, se o TRF-6 ainda não estiver em funcionamento. Para o funcionamento da nova vara, cria 2 cargos de juiz federal, um titular e um substituto, 17 cargos de servidores efetivos, 1 cargo em comissão e 13 funções comissionadas.