e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física), para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de automóveis os adquirentes titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público para instalação de mobiliários urbanos do tipo quiosque, trailer ou feira, que utilizem o automóvel como instrumento para trabalho ou apoio, nos termos que especifica. Estabelece que a isenção do IPI somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 5 (cinco) anos