e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 88 de 2014

(PLS 88/2014)

Ver explicação da ementa

Insere art. 20-A na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para estabelecer que as escolas de educação básica, públicas e privadas, instalem sistema de segurança baseado em monitoramento por câmeras de vídeo.

Autoria

Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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