e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelece que o STF compõe-se de 11 ministros, sendo : a) dois entre os ministros do STJ; b)um dentre os juízes dos TRF´s e dos TRT´s; c) um dentre os desembargadores dos TJ´s dos Estados e do DF; d) um dentre membros do Ministério Público da União; e) um dentre memebros do Ministério Público Estadual; f) um dentre advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; g) um dentre os integrantes da lista tríplice elaborada pelo Congresso Nacional; estabelece que a presente emenda à Constituição aplique-se às vagas que venham a ocorrer após sua vigência.