e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 2014

(PLS 81/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil – para dispor que no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o tribunal poderá decidir a matéria com base em fundamento diverso do utilizado na peça recursal ou no acórdão recorrido.

Autoria

Senador Pedro Taques (PDT/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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