e-Cidadania

Altera a Lei nº 12651/12 – Código Florestal – para incluir a definição de Lavrado; estabelece que no caso do ecossistema do Lavrado, quando tipificado como Cerrado, o poder público federal poderá reduzir de 35% para até 20% o percentual de Reserva Legal dos imóveis rurais inscritos no CAR e regularizados, desde que o equivalente em extensão da área de Reserva Legal reduzida seja compensado dentro do mesmo Estado por equivalente área de unidade de conservação de proteção integral, excluídas dessa possibilidade as áreas inseridas em terras indígenas e em unidades de conservação de uso sustentável.