e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.894/94, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências, para isentar do IOF a operação de câmbio em que os compradores ou vendedores da moeda estrangeira sejam estudantes brasileiros regularmente inscritos em programas de bolsas de estudo no exterior financiados pelo governo brasileiro.