e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 70 de 2014

(PLS 70/2014)

Ver explicação da ementa

Acrescenta art. 37-A à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar as emissoras de rádio e TV, jornais, revistas e provedores de internet hospedados no Brasil a divulgar informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180).

Autoria

Senador Jayme Campos (DEM/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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