e-Cidadania

Altera a redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), para estabelecer que os efeitos e a eficácia da sentença e da coisa julgada coletiva na ação civil pública serão de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão do dano ou ameaça de dano e da natureza dos direitos ou interesses em litígio; e para autorizar a proposição da liquidação e da execução da sentença no foro do domicílio do beneficiário.