Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 2014
(PLS 61/2014)
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para vedar a adoção de medidas de suspensão ou cancelamento de certificados sem os padrões estabelecidos no inciso XXX, do artigo 8º.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito os dias que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, bem como estabelecer que o trabalhador pode se ausentar do trabalho por até quinze dias para tratamento de saúde de familiar ou afim.
Autoria
Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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