Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 7 de 2014
(RAS 7/2014)
Requeiro, nos termos regimentais, sejam designados dia e hora desimpedidos dessa Comissão de Assuntos Sociais para realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 340 de 2012 que "acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do direito de ação do empregado, durante a relação de emprego, e dá outras providências". Para tanto, sugiro os seguintes convidados: 1. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Augusto César Leite de Carvalho; 2. Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; 3. Representante das Centrais Sindicais.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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