e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, e a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir a gratuidade do serviço de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo para fins de transplante e tratamento para o receptor do material, independentemente de ser ele usuário do Sistema Único de Saúde, beneficiário de plano privado de assistência à saúde ou pagador do transplante com recursos próprios ou providos por terceiros.