e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.723/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para dispor que os produtores e importadores de veículos automotores novos ficam obrigados à etiquetagem veicular. Estabelece que a etiquetagem veicular terá por base critérios definidos em normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), assim como parâmetros de eficiência energética, consumo e nível de emissões de gases poluentes do motores dos veículos.