e-Cidadania

Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para acrescentar referência à Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; define criança, adolescente, infância, primeira infância, desenvolvimento infantil, interesse superior da criança e omissão da família; assegura à parturiente a assistência humanizada ao parto, com direito, inclusive, à escolha de acompanhante de sua preferência e administração de métodos para alívio da dor; proíbe a publicidade, dirigida a crianças de até seis anos de idade, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, conforme as especificações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no horário compreendido entre 8 e 20 horas; acrescenta novo título ao Estatuto da Criança e do Adolescente que, dispondo sobre a primeira infância, contém os seguintes capítulos: a) da criança de até 6 anos de idade; b) das políticas públicas para a primeira infância.