e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.438/02 – que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências – para autorizar a União a conceder crédito especial, por intermédio dos bancos oficiais, para aquisição de equipamentos e instalação para a autoprodução de energia elétrica a partir da microgeração e minigeração distribuída que utilizem fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada; define autoprodutor de energia elétrica; estabelece que será compulsória a compra pelas concessionárias de distribuição da eventual energia que exceda o consumo próprio, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação; determina que a presente lei entre em vigor 120 dias após a sua publicação.