e-Cidadania

Acresce artigo à Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que “Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências”, vedando a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal, nos termos do regulamento.