e-Cidadania

Altera o art. 108 do Código Civil para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis, passando de superior a 30 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País para superior a 60 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País.