Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 11 de 1988
(MPV 11/1988)
ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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