e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Fiscal – para dispor que é necessária motivação idônea do juiz para a imposição do regime prisional mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para fins do parágrafo anterior.