e-Cidadania

Altera a Lei nº 9514/97 – que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências – para estabelecer que as certidões exigidas pelos operadores do sistema Financeiro Imobiliário terão sua validade estendida até a concretização do negócio jurídico para o qual se destinam; altera a Lei nº 4380/64 – que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação, e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de habitação e Urbanismo e dá outras providências – para estabelecer que as certidões exigidas pelos operadores do Sistema Financeiro da Habitação terão sua validade estendida até a concretização do negócio jurídico para o qual se destinam.