e-Cidadania

Altera a Lei nº 8666/94 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – para prever a dispensa de licitação na seguinte hipótese: aquisição de gêneros alimentícios, para consumo no município onde for produzido, diretamente de produtores e processadores, organizados por meio de associações ou cooperativas, previamente cadastrados em programa de aquisição, instituído por lei específica, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para atendimento das necessidades governamentais, em suas atividades voltadas para a alimentação da população carente, saúde pública, merenda escolar e internos dos sistemas prisionais estaduais e federais.