Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 12 de 2014
(PLS 12/2014)
Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
Ver explicação da ementa
Estabelece incentivos tributários que estimulem a prática de reuso de água em todo o território nacional. Reduz a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita de venda ou de tratamento de água de reuso. Dispõe que a Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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