Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor que os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em adquirir produtos legalmente proibidos de vender a crianças e adolescentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?