e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para autorizar aos municípios permitir o uso de áreas de praia, bem da União de uso comum do povo, por prazo determinado, para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.