e-Cidadania

Altera a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – para estabelecer que o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, e cuja remuneração mensal exceder o valor correspondente a 2 salários mínimos; determina que nos casos de exercício de atividade remunerada cujo valor mensal da remuneração seja igual ou inferior a 2 salários mínimos, o trabalhador com deficiência que cumpra os requisitos de acesso terá garantido seu direito ao benefício de prestação continuada, cujo valor nesses casos corresponderá a 50% do salário mínimo mensal.