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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 544 de 2013
(PLS 544/2013)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 9.656/98 (que trata dos planos de saúde), para excluir do rol de doenças preexistentes as malformações congênitas e obrigar os planos de saúde a comunicar e fundamentar, por escrito, as negativas de cobertura ao consumidor, ao profissional de saúde e à instituição solicitante.
Autoria
Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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