e-Cidadania

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer que a designação de relator, independente da matéria e de reunião da comissão, será aleatória e alternada entre os seus membros; determina que a designação aleatória de relatores seja efetivada mediante processo eletrônico de distribuição em cada comissão e far-se-á em até dois dias úteis após o recebimento da proposição, salvo nos casos em que o presente Regimento Interno fixe outro prazo; estabelece que iniciar-se-á nova rodada de distribuição de proposições para relatoria quando todos os membros da comissão tiverem sido contemplados na rodada anterior; determina que a designação de relatores obedeça à ordem cronológica de recebimento de proposições na comissão; estabelece que a referida regra geral de distribuição pode ser alterada mediante deliberação do Plenário da comissão< a requerimento de qualquer de seus membros.