e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.865/13 – que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências – para autorizar a União a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referentes à safra 2011/2012 na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.