e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 539 de 2013

(PLS 539/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta inciso X ao art. 6º da Lei nº 9.717/98, para permitir a concessão de empréstimos pelos Regimes Próprios de Previdência Social exclusivamente aos seus segurados mediante consignação em pagamento.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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