Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 540 de 2013
(PLS 540/2013)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a disponibilização, em sítio eletrônico da operadora, de listas de prestadores de serviços e de extratos financeiros relativos ao valor da contraprestação e aos serviços utilizados pelos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Ver explicação da ementa
Insere arts. 18-A e 18-B na Lei nº 9.656/98 (que trata dos planos de saúde), para obrigar os planos de saúde a disponibilizar lista de prestadores de serviços em suas páginas na internet e enviar extratos aos segurados, por email, contendo os valores pagos e os serviços utilizados.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?