Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 79 de 2013
(PEC 79/2013)
Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.
Ver explicação da ementa
Altera a redação da alínea s do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, revogando as alíneas t a x, para determinar que, nos Municípios de mais de 3 milhões de habitantes, o número de vereadores seja de 45, acrescido de 2 vereadores para cada milhão de habitantes adicionais.
Autoria
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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