Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 535 de 2013
(PLS 535/2013)
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste os municípios mineiros situados no Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 125/2007 (que institui a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene), para acrescentar à área de atuação da Sudene os municípios mineiros situados nas macrorregiões do Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas.
Autoria
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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