e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 75 de 2013

(PEC 75/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para estabelecer que as decisões sobre a suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito após julgamento, em grau de recursos, pelo órgão pleno do tribunal competente.

Autoria

Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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