e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para instituir o consentimento presumido para a doação de sangue do cordão umbilical e da placenta. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os materiais empregados na coleta, no armazenamento e no preparo de sangue do cordão umbilical e da placenta para fins de transplante, nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação.