Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 102 de 2013
(PRS 102/2013)
Altera o § 3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
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Altera a Resolução do Senado Federal nº 13/12 – que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior – para determinar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) seja o responsável pela Certificação de Conteúdo de Importação (CCI), devendo, para tanto, valer-se das informações disponíveis nos fiscos estaduais e federal.
Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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