Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 79 de 1989
(MPV 79/1989)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00079, DE 15 DE AGOSTO DE 1989, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO UNICO DO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2435, DE 19 DE MAIO DE 1988.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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