e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispondo que o fornecedor de produtos e serviços que utilizar meio eletrônico ou similar deve disponibilizar em local de destaque e fácil visualização: I – características essenciais do produto ou serviço, em linguagem de fácil compreensão pelo público leigo, que deverão, no caso de produto, descrever peso, dimensões, cor, prazo de validade e elementos constitutivos; II – imagem nítida do produto, em tamanho razoável; determina que esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação oficial.